sexta-feira, 25 de abril de 2014

PL que dá nova redação a Lei 7.377/85 tramita na Câmara dos Deputados

A quem possa interessar compartilho que o Projeto de Lei 6.455, de 01.10.2013, apresentado pelo Deputado Marcos Montes (PSD), aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 11 de março de 2014, segue em tramitação para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Referido Projeto que "Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo." teve o seguinte parecer do Relator:

.... 

II - VOTO DO RELATOR 

Segundo defende o autor em sua justificativa, a profissão de Secretário-Executivo tem apresentando vertiginoso crescimento no mercado de trabalho, em especial na iniciativa privada, devido ao crescimento econômico do país. Tal crescimento, no entanto, não se observa de forma  semelhante na administração pública, que não destina, em seus editais de concursos, vagas específicas para esse profissional, atribuindo as atividades inerentes às funções de secretaria aos cargos de nível médio ou superior de suas carreiras já existentes. 

Diante disso, entendemos necessária a criação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional da área, que garantirão seu exercício por profissionais devidamente habilitados e qualificados, evitando seu exercício ilegal. Não obstante, porém, nosso voto favorável, é de se ressaltar que pode vir a ser questionada a constitucionalidade da proposição sob comento, tendo em vista a iniciativa privativa do Poder Executivo para criar órgãos em sua estrutura, (CF, art. 61, § 1º, II, e), bem como a Súmula de Jurisprudência nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC desta Casa, segundo a qual projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. 
Tal análise, entretanto, compete à referida Comissão. 

Concluímos, portanto, ante o exposto, votando pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 6.455, de 2013. 
 
Sala da Comissão, em de de 2014. 
Deputado ALEX CANZIANI 
Relator


PROJETO DE LEI N.º 6.455, DE 2013 
(Do Sr. Marcos Montes) 


Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza 
a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado 
Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e 
Técnicos de Secretariado Executivo.


O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º A Lei nº 7.377 de 30 de setembro de 1985 passa a 
vigorar acrescida da seguinte redação: 

“Art. 6º...................................................................... 
................................................................................. 

Art. 6º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Federal de Secretario-Executivo e de Técnico em Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretario-Executivo e de Técnico em Secretariado, constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

Parágrafo único. O regulamento desta Lei estipulará a organização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, seus fins, competências, estruturas, composição, funcionamento, patrimônio, eleições 
e mandatos.” (NR) 

Art. 2º Esta lei entra em vigar na data de sua publicação. 


JUSTIFICAÇÃO 

A profissão de Secretario-Executivo tem apresentando vertiginoso crescimento no mercado de trabalho, principalmente no que se refere à iniciativa privada, devido ao crescimento econômico do país. No entanto, esse crescimento é inversamente proporcional quando comparado à administração pública que, em todas as esferas de poder e de governo, não tem reconhecido em seus editais a contratação de Secretario-Executivo devidamente habilitado. Há a destinação genérica aos cargos públicos cujas atribuições são inerentes ao profissional de Secretariado Executivo, ou seja, é exigida qualquer graduação para o exercício profissional, o que pode ser considerado, inclusive, ilegal, conforme interpretação da Lei nº 7.377 de 30 de setembro de 1985. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA divulgou as dez 
carreiras de nível superior com maior expansão de vagas no Brasil entre os anos de 2009-2012. Entre elas está a de Secretário-Executivo, em 4º (quarto) lugar, chegando ao número de 14.017 vagas criadas na área. Proporcionalmente ao número de habitantes, os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais e Roraima foram os estados que mais empregaram profissionais do Secretariado-Executivo. Portanto, a criação desses conselhos é de fundamental importância para melhorar o exercício da profissão, garantindo a fiscalização de que as vagas disponíveis no mercado sejam ocupadas apenas por profissionais devidamente habilitados. 

Pelo exposto, faz-se necessário aprovarmos a criação destes conselhos para evitar o exercício ilegal da profissão e de tal forma valorizar e respeitar aqueles que dedicaram seus esforços a este ofício. Ressaltamos que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou 
profissão, no entanto, expõe o necessário atendimento das qualificações legais e profissionais para seu exercício. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2013. 

Deputado MARCOS MONTES 
PSD/MG


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2 comentários:

  1. Genial, vamos ver se agora entra em vigor ! Mais uma conquista sendo alcançada .

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  2. Ainda bem, parabéns ao Deputado pela visão. Os profissionais de Secretariado merecem esse Conselho!.

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