segunda-feira, 9 de setembro de 2013

AGU emite parecer que favorece secretários na obtenção de registro

Pessoal,
Compartilho mensagem, relevante, acerca da Lei que regulamenta a profissão de Secretariado Executivo. 

AGU emite parecer que favorece secretários na obtenção de registro no Ministério do Trabalho

Uma parecer jurídico solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à consultoria realizada pela Advocacia Geral da União (AGU) vai facilitar e muito a vida dos profissionais de Secretariado que foram beneficiados à época da data da Lei nº 9.261/96 (que alterou a Lei de Regulamentação nº 7377/85) e não conseguiram obter o seu registro profissional perante à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). 

Naquela época, esses profissionais tinham o direito adquirido pela experiência há mais de 3 anos ininterruptos ou 5 anos intercalados, na profissão, mas não tinham o diploma específico em Secretariado.

O parecer, formulado a partir do pedido de juridicidade solicitado por uma profissional na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRTE/AL), teve como objeto da consulta a comprovação do exercício efetivo, durante pelo menos 36 meses das atribuições típicas em Secretariado pelo portador de certificado de conclusão do 2º grau, no qual avaliaram se deveria valer da data da vigência da Lei 7.377/85, ou na data da entrada em vigor da alteração promovida pela Lei nº 9.261/96 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9261.htm ). 

A medida é importante para quem não tem o diploma do Curso em Secretariado, tanto técnico quanto em nível superior.

Na linguagem jurídica, o pedido foi sobre a manifestação acerca do marco a ser utilizado para verificação do preenchimento do requisito previsto na alínea b, do inc. II, do art. 2º da Lei 7.377/85, com a redação dada pela Lei 9.261/96 (Lei de Regulamentação da Profissão de Secretário).

Pela decisão exposta pela Consultoria Geral da União (consultoria jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego) a partir do PARECER nº299/2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU, de 27/06/2013 e confirmado pelo PARECER nº 163/2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU, de 08/07/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que ratificou o parecer e reproduziu a decisão, a seguir, que diz que “para fins de comprovação do exercício das atividades próprias em Secretariado a data a ser considerada é 10/01/1996, data da vigência da Lei 9.261/96”.

Depois da decisão, um memorando que orienta as SRTEs em todo o Brasil foi expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assinado pelo coordenador de Identificação e Registro Profissional substituto, Francisco Euryalo de Melo Filho, no dia 16/07/2013.



Um comentário:

  1. Oi Simara, amei o seu blog!
    Estou cursando o segundo semestre de Secretariado Executivo Bilíngue, na FURB (Blumenau - SC). Achei seu blog bem interessante, vou ler ele bastante!

    A minha turma tem um trabalho de inglês, a criação de um blog, para afiar a língua e o vocabulário! Se puder fazer uma visita...
    http://catfootprint.blogspot.com.br/

    Beijos, boa semana!

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